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Comissão do Senado pode votar projeto de autofiscalização do agronegócio

Canal Rural 06/06/2022 10h51

Comissão do Senado pode votar projeto de autofiscalização do agronegócio

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado tem reunião marcada para quinta-feira (9), a partir das 8h, para votar quatro projetos de lei.

Um deles é o PL 1.293/2021, de iniciativa da Presidência da República, que prevê a revisão das leis de defesa agropecuária, permitindo às empresas criarem seu próprio programa nessa área, com autofiscalização.

Essa matéria tem como relator o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que já apresentou relatório favorável ao projeto.

Apesar disso, a votação do PL 1.293/2021, que estava inicialmente prevista para a última quinta-feira (2), foi adiada após a CRA aprovar requerimento do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para que a proposta seja discutida em audiência pública — o que deve acontecer na quarta-feira (8), a partir das 8h.

Até a tarde desta sexta-feira (3) o projeto já havia recebido 29 emendas. No requerimento, Jean Paul argumenta que o projeto é complexo e envolve tanto os interesses da coletividade em ter acesso a alimentos de origem animal e vegetal de qualidade quanto os interesses econômicos, como a racionalização das cadeias produtivas e o comércio exterior de produtos agrícolas e agroindustriais.

"Nessa seara, deve ser considerada a importância que a legitimidade da fiscalização do ministério detém junto aos consumidores e também aos nossos parceiros. Não é admissível a aprovação de matéria que possa prejudicar essa legitimidade", argumenta Jean Prates.

C&T

Outro item da pauta da CRA é o PLS 364/2016, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Esse projeto de lei tem o objetivo de direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do Adicional de Frete da Marinha Mercante na importação de fertilizantes. O relator da matéria é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

Recuperação judicial

Também está na pauta o PL 6.303/2019, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que busca facilitar a recuperação judicial de produtores rurais.

De acordo com esse projeto de lei, o produtor rural em estado de falência poderá solicitar recuperação judicial após contabilizados dois anos do início da atividade, e não mais a partir da inscrição no Registro Público de Empresas, como prevê a legislação atual. O senador Esperidião Amin (PP-SC) é o relator desse projeto.

APPs

Esperidião Amin também é relator do PL 1.282/2019, de autoria de Luis Carlos Heinze, que permite a construção de infraestrutura para projetos de irrigação nas áreas de preservação permanente (APPs) às margens de rios. De acordo com o projeto, esses empreendimentos devem ter licenciamento ambiental e o respectivo imóvel deve estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural.